Estatuto da Família é aprovado e diz em seu texto: “família é a união de homem e mulher”.

Img. Ag. CamaraApós votação, o Estatuto da Família foi aprovado nesta quinta-feira (8), na comissão especial da Câmara e poderá seguir para análise do Senado. A proposta segundo o relator, Diego Garcia, disse “reafirmou no substitutivo o que estabelece a Constituição Federal”. O texto reconhece família como sendo: “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Confira o Texto original da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes

Com a rejeição das propostas de mudança solicitada por Glauber Braga, fica mantido o texto integral do Estatuto da Familia e a votação, em caráter conclusivo, está concluída.

A sessão foi marcada por polêmicas, discussões entre os parlamentares e divergências sobre o Regimento da Câmara, no entanto o Substitutivo foi mantido e aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13). Ao fazer isso, a Câmara rejeitou, os quatros destaques ao substitutivo do relator, Diego Garcia (PHS-PR), que modificaria o Estatuto.

Em protesto contra o Estatuto da Família Glauber Braga taxou o texto que conceitua como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, e de qualquer dos pais e seus descendentes, de “descriminatório e preconceituroso” porque segundo ele retira direitos dos que não se enquadram nesse conceito de família.

Glauber Braga destacou que o Estatuto da Família “passa por cima” da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, a união estável para casais do mesmo sexo em 2011.

Os deputados Glauber Braga e Erika Kokay, utilizaram de diversos recursos regimentais para tentar impedir a aprovação do Estatuto da Família, e já adiantaram que recolherão assinaturas para apresentação do recurso para que a proposta seja analisada também pelo Plenário. Um recurso desse tipo precisa do apoio de, pelo menos, 51 deputados.

Em contra partida, o relator Diego Garcia disse que reafirmou no substitutivo o que estabelece o artigo 226 da Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Diego Garcia diz ainda:

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Conforme o relator, a família a receber proteção do Estado é a que está na Constituição.

Para o deputado Flavinho (PSB-SP), outros arranjos familiares estão contemplados na sociedade, e o Estatuto não vai gerar exclusão. “Estamos defendendo de fato o que é família”, acrescentou.

Já o deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ) acredita que “os novos arranjos familiares são verdadeiros desarranjos” e que é preciso “salvaguardar o País da anarquia”.

Disputas a parte, o fato é que a Tramitação do Estatuto da Família continua e o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi aprovado em caráter conclusivo na Câmara e seguirá para analise do Senado, a menos que haja algum recurso solicitando que o Estatuto da Família seja encaminhado para  análise do Plenário da Câmara.

Fontes: CPB – Agencias de Noticias. Ag. Câmara.


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