Plenário da Câmara votará vetos de Dilma na terça dia (06)

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Câmara dos Deputados – Img. Ag. Câmara

Nesta terça-feira (06) Deputados e Senadores deverão analisar em sessão, marcada para as 11h30, alguns vetos presidenciais, um deles é o que trata do reajuste 78,5% do funcionalismo do Judiciário (PL 7920/14) que foi aprovado pela Câmara e vetada totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras à União no montante de aproximadamente R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Deverão ser colocadas também em pauta outras demandas, dentre elas, a que trata da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada em julho de 2013, que concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sobre a pauta determinada pelo (STF), o Plenário da Câmara dos Deputados Federais em Brasília, deverá votar  a PL 6953/02, de iniciativa do Senado. Esse projeto tem a finalidade de cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais.

O Projeto de Lei de Nº 6953/02 visa criar mecanismos de proteção e defesa do usuário de serviços Públicos, explicitando, ou seja, colocando em evidencia direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e sobre as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.

A proposta de lei apresentada têm o objetivo de proteger tanto o usuário (pessoa física quanto a pessoa jurídica), além disso, estabelece também os direitos e deveres desses usuários, o texto propõe ainda disciplinar prazos e condições para abertura de processo administrativo que deverá apurar danos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções em todo o país.

Além das demandas acima, será colocado também em pauta itens da Lei 13.155/15, que trata do projeto sobre refinanciamento de dívidas de clubes de futebol (MP 671/15), Os itens desse projeto, foram vetados pelo Executivo porque foram considerados ilegais por aumentar a renúncia de arrecadação sem previsão orçamentária.

Os deputados também deverão analisar pedidos de regime de urgência para votação de outros projetos, como o da PL 6726/13, que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal brasileiro.

 Confira Agenda do Congresso nacional

Plenário- Terça-feira 06/10/2015

Hora Sessão Situação
11:30 Sessão CONJUNTA Congresso Nacional
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Convocada

Comissões-

Hora Reunião Situação
14:30 Reunião da CCAI Congresso Nacional
Local:Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Agendada
14:30 Reunião da CMMPV 691/2015 Congresso Nacional
Local:Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Agendada
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária da MERCOSUL Congresso Nacional
Local:Plenário 13 – Asa Senador Alexandre Costa – Senado Federal
Convocada

Fontes: CPB – Agencias de Noticias. Ag. Câmara e Congresso Nacional


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